“FICAM ESTABELECIDOS OS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHOS E PARA PAGAMENTOS RELATIVOS AS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2003.

“DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA QUITAÇÃO DE IPTU EM ATRASO, ADMINISTRATIVAMENTE.”

“ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES EM DIVERSAS SECRETÁRIAS.”

“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM 31/12/2001 E EM EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

“Anula saldo de empenho do exercício de 2000, proveniente do convênio nº 139/99, de 30/12/1999, celebrado entre a Prefeitura e o Ministério do Meio Ambiente (Secretaria de Recursos Hídricos).”

ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES EM DIVERSAS SECRETÁRIAS."

ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES EM DIVERSAS SECRETÁRIAS."

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, NÃO OBSTANTE O JÁ EXISTENTE CONSELHO MUNICIPAL, ESTE INSTITUÍDO COM BASE NA LEI Nº 9394/96 (LEI DARCY RIBEIRO), ART 4º, INCISO IV.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA CRECHE DE CIDADE NOVA.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DA CIDADANIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO AO CULTIVO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ORGÂNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO AO CULTIVO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ORGÂNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS CONSUMIDORES ÀS INSTALAÇÕES DE MANUSEIO E PREPARO DE ALIMENTAÇÕES NOS RESTAURANTES, HOTÉIS, MOTÉIS, BARES, LANCHONETES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBICO.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E SANGUE.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DAS LICENÇAS DE AMBULANTES NA ORLA DA LAGOA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR E IMPLANTAR O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NA ORLA DA LAGOA DE ARARUAMA, NESTE MUNICÍPIO.

PROÍBE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, A FAZEREM ESCAVAÇÕES NO SOLO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APROVA A PLANTA DE VALORES DO IPTU, NESTE MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2003.

INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E A ESCOLA DISNEYLÂNDIA LTDA, MANTENEDORA DA FACULDADE SILVA SERPA.

DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO ESTRUTURAL DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE MUNICIPAL, EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DA LEI N º 279, DE 19 DE JULHO DE 2000, QUE CRIARA O CITADO CONSELHO TUTELAR.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, NA FORMA ESTABELECIDA PELO ART 227, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI Nº 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990, MODIFICANDO O CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCAIG – BEM COMO ESTIPULAR A VINCULAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL AO CMDCAIG E NORMAS PARA ESTE, EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO TOTAL DA LEI Nº 279, DE 19 DE JULHO DE 2000, POR ESTA LEI, NA QUAL, TAMBÉM ESTAVA INSERIDA A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2003.

“ESTABELECE O EXPEDIENTE NA PREFEITURA MUNICIPAL PARA O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2002 NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.”

ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 439/02.