DECRETO: 378/2003
Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto:
13/06/2003
Descrição:
DISPÕE SOBRE O DEPÓSITO DE PAPÉIS E ASSEMELHADOS, BEM COMO MATERIAIS DESCARTÁVEIS QUE NÃO POSSUAM MAIS UTILIDADES, EM RECIPIENTES APROPRIADOS.