Twitter
YouTube
GooglePlus
Perguntas Frequentes
CONTRA O CORONAVÍRUS (COVID-19)

Início
Leis
Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 503/2003

03/07/2003

DISPÕE SOBRE A LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES, MEDIANTE A COBRANÇA DE MAIS-VALIA.

Clique aqui para visualizar o documento

O Portal da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande utiliza cookies para melhorar a sua experiência, de acordo com a nossa Política de Privacidade, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.