DECRETO: 381/2003
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Informações do decreto
Data do decreto:
17/06/2003
Descrição:
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/02, DE 04/12/02, QUE DETERMINA A CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA REGULARIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL (LINHAS REGULARES).