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LEIS ORDINÁRIAS: 2/1997 06/01/1997

06/01/1997

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEIS ORDINÁRIAS: 1/1997 06/01/1997

06/01/1997

DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO A SER UTILIZADA PROVISORIAMENTE, NO EXERCÍCIO DE 1997.

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