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Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS COMPLEMENTARES: 6/1997

30/12/1997

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Nº. 6 de 1997

LC_A1997_N0006.pdf

Lei_0006.PDF

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