ATO NORMATIVO Nº001/SECFAZ/2020 - DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS ENTRE VIVOS ITBI, INCLUINDO NESTES AS INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS NA CONSTITUIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DAS EMPRESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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