ESTABELECE QUE AS ESCOLAS E CRECHES, PÚBLICAS E PARTICULARES DE IGUABA GRANDE, CAPACITEM SEUS FUNCIONÁRIOS PARA A PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA VACINAÇÃO DIFERENCIADA, DOMICILIAR, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA INCAPACITANTE NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PARTE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA, TRATAMENTO E RECICLAGEM DE ÓLEOS DE ORIGEM VEGETAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.090, DE 15 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DE EVENTOS, DATAS COMEMORATIVAS E FERIADOS DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, PARA INSTITUIR O DIA DO EVANGE-BIKE.

PROIBE A UTILIZAÇÃO DE CANUDOS DE PLÁSTICO, EXCETO OS BIODEGRADÁVEIS, EM RESTAURANTES, BARES, QUIOSQUES, AMBULANTES, HOTÉIS E SIMILARES NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR O PROGRAMA PRAIA ACESSÍVEL.

INSTITUÍ O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE DIABETES, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE INSTITUIR O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE – FECMIG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL E EXCESSO DE ARRECADAÇÃONO VALOR DE R$2.484.187,68 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO

DETERMINA PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A SECRETARIA MUNICPAL DE OBRAS MANIFESTAR-SE EM PROCESSO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO, LICENÇA, ACEITE E HABITE-SE.

DETERMINA PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA MANIFESTAR-SE EM PROCESSOS DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS INTER-VIVOS - ITBI.

DETERMINA A PROIBIÇÃO DE TRANSPORTE DE TRABALHADORES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM VEÍCULOS DE CARGA OU MISTO NO COMPARTIMENTO DE CARGA.

FIXA O CALENDÁRIO OFICIAL DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

FIXA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NA FARMÁCIA POPULAR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.

DETERMINA O DESLIGAMENTO DO SEMÁFORO, SITUADO NA RODOVIA AMARAL PEIXOTO, ESQUINA COM A RUA PAULINO PINTO PINHEIRO É DÁ OUTRAS PRIOVIDÊNCIAS.

DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL.

DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL.

DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 478 E 479, DA LEI COMPLEMENTAR N° 012, DE 16 DE JULHO DE 1998 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.

AUTORIZA A CESSÃO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO PARA EXCLUSIVA ALOCAÇÃO DA BASE REGIONAL DO CORPO DE BOMBEIROS.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR-SMDC E INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUABA GRANDE – APAE/IG.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO E COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS E OUTROS PRODUTOS EM RECIPIENTES DE VIDRO, BEM COMO O USO DE EQUIPAMENTOS SONOROS DE QUALQUER ESPÉCIE, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL E SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 1.051.201,84 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE/RJ, O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB), DENOMINADO COMPONENTE DE QUALIDADE DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL - PAB VARIÁVEL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL ONDE FOI INSTALADA A NOVA SEDE DO FÓRUM DA COMARCA DE IGUABA GRANDE E DO POLO DE MANUTENÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ALTERA LEI Nº 121, DE 29 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL DO CONSELHO TUTELAR DE IGUABA GRANDE.