Data: 21/12/2016

Competência: ANUAL/2017

Descrição: Lei Nº 1226/2016 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2017, e dá outras providências.

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).