Data: 02/12/2015

Competência: ANUAL/2016

Descrição: Lei Nº 1196/2015 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício 2016, e dá outras providências.

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).