Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS ORDINÁRIAS: 107/1998
29/05/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA- CIENTÍFICA COM A UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF) E FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FIPERJ).
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