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CONTRA O CORONAVÍRUS (COVID-19)

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Leis
Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 132/1998

11/12/1998

CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) NOS CASOS QUE MENCIONA.

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