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CONTRA O CORONAVÍRUS (COVID-19)

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Leis
Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 143/1999

08/03/1999

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ESTABELECER CONVÊNIO COM A CNEC CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE.

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