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CONTRA O CORONAVÍRUS (COVID-19)

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Leis
Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 339/2001

26/04/2001

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO- EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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