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CONTRA O CORONAVÍRUS (COVID-19)

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Leis
Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 363/2001

21/09/2001

PROMOVE A DESAFETAÇÃODE ÁREA DE USO COMUM E AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE UMA CASA DO FUTURO".

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