Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 461/2002
09/12/2002
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUMAR OU PORTAR CIGARRO, OU SIMILARES, ACESO, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, PARTICULARES, CRECHES E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS EM NOSSO MUNICÍPIO.
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