26/12/2002
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, NA FORMA ESTABELECIDA PELO ART 227, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI Nº 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990, MODIFICANDO O CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCAIG BEM COMO ESTIPULAR A VINCULAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL AO CMDCAIG E NORMAS PARA ESTE, EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO TOTAL DA LEI Nº 279, DE 19 DE JULHO DE 2000, POR ESTA LEI, NA QUAL, TAMBÉM ESTAVA INSERIDA A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL.
