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CONTRA O CORONAVÍRUS (COVID-19)

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Leis
Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 477/2002

26/12/2002

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO AO CULTIVO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ORGÂNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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