Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 499/2003
29/05/2003
CRIA NA ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE APOIO PARLAMENTAR, CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS, SEM ÔNUS PARA O ERÁRIO MUNICIPAL.
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