Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 524/2003
28/08/2003
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 216.000,00, REFERENTE AO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO INSTRUÍDO ATRAVÉS DA LEI N.º 466/2002, DE 26/12/02, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA CIP CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
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