Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 541/2003
18/11/2003
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ANULAR O DECRETO Nº166/2000, DE 26 DE JUNHO DE 2000, REFERENTE RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO DO SERVIDOR HELOMIR DA SILVA LESSA.
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