LEI MUNICIPAL: 587/2004

18/11/2004

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL FACE A RESOLUÇÃO CD/FNDE N.18 DE 22 DE ABRIL DE 2004, QUE TRATA DA TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS