Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 634/2005
01/08/2005
OBRIGA RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, BARRACAS DE PRAIA, AMBULANTES E SIMILARES AUTORIZADOS PELA PREFEITURA, A USAREME FORNECEREM CANUDOS DE PLÁSTICO INDIVIDUAL E HERMETICAMENTE EMBALADOS
O Portal da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.