Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 636/2005
31/08/2005
ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEI N° 463 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS |DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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