Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 656/2005
12/09/2005
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO, EMPLACAMENTO E NUMERAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, DISCIPLINANDO A INSTALAÇÃO DE PLACAS COM A DENOMINAÇÃO DE VIAS, BAIRROS, NUMERAÇÃO PREDIAL E CAIXA RECEPTORA DE CORRESPONDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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