Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 678/2005
29/12/2005
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS QUE ESPECIFICA, EFETUADAS COM AMPARO DA LEI MUNICIPAL Nº 603, DE 12 DE JANEIRO DE 2005 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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