LEIS ORDINÁRIAS: 1541/2025

12/09/2025

DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES E SOBRE A ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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