Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 711/2006
07/06/2006
DETERMINA PRIORIDADE NA OBTENÇÃO DE VAGAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E NAS CRECHES ADMINISTRADAS PELA PREFEITURA PARA FILHOS E MÃES QUE TENHAM A CONDIÇÃO DE CHEFES DE FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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