09/07/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DO NÚMERO DA OUVIDORIA MUNICIPAL NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E NAS EMPRESAS PRIVADAS CONTRATADAS OU CONVENIADAS COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.