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CONTRA O CORONAVÍRUS (COVID-19)

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Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS COMPLEMENTARES: 226/2024

16/04/2024

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°012/1998, DOS ARTIGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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