LEIS ORDINÁRIAS: 1441/2023

20/03/2023

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 5º E DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 1.403/2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA DENOMINADO MOEDA SOCIAL CABOCLINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.