LEIS COMPLEMENTARES: 218/2023

04/07/2023

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO; ARTIGO 39, §1º; ARTIGO 77, II; E REVOGAÇÃO DA SEÇÃO VII DA LEI Nº 1.228/2017 QUE REESTRUTURA O PREVIGUABA.