Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS ORDINÁRIAS: 1445/2023
27/04/2023
DISPÕE SOBRE A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL DENOMINADA APA DOS CANELLAS, CRIADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 151/2000, REDEFININDO E AMPLIANDO SEUS LIMITES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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