Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS ORDINÁRIAS: 1443/2023
22/03/2023
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA JOVENS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA NO PROJETO CIDADÃO PARTICIPATIVO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO A JUVENTUDE DE IGUABA GRANDE/PAJ-IG INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 721/2006.
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