Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS COMPLEMENTARES: 203/2022
30/08/2022
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE (GRC) E A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO AOS SERVIDORES LOTADOS NAS UNIDADES ESCOLARES, BEM COMO INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES LOTADOS NAS UNIDADES ESCOLARES.
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