Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS ORDINÁRIAS: 771/2007
20/06/2007
DETERMINA ATUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS- BASE AOS CARGOS QUE PERCEBEM REMUNERAÇÃO ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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