LEIS ORDINÁRIAS: 1411/2022

04/05/2022

PROIBE A EMISSÃO DE RUÍDOS SONOROS MOTOCICLÍSTICOS E AUTOMOTORES EM GERAL FORA DAS NORMAS ESTABELECIDAS NAS LEGISLAÇÕES EM VIGOR E INSTITUI O CONTROLE DE POLUIÇÃO SONORA VEICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.