Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS ORDINÁRIAS: 781/2007
10/07/2007
OBRIGA OS AGENTES DE SAÚDE A NOTIFICAREM AO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO TODO CASO DE VIOLÊNCIA OU MAUS TRATOS CONTRA IDOSOS ATENDIDOS NA REDE MUNICIPAL
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