Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS ORDINÁRIAS: 1402/2022
14/01/2022
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE VAGAS NAS CRECHES E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA CRIANÇAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E FILHAS (OS) DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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