Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS COMPLEMENTARES: 192/2021
16/12/2021
ALTERA OS ARTIGOS DA LEI Nº 1315/2019, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE IGUABA GRANDE/RJ.
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