22/11/2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1090 DE 15 DE JULHO DE 2013, NO PARÁGRAFO 12º DO ARTIGO 5º, E ACRESCE O INCISO V, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS, O MÊS DENOMINADO DEZEMBRO VERDE CONSCIENTIZAÇÃO DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
