Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS ORDINÁRIAS: 798/2007
25/10/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS NA LEI MUNICIPAL 735/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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