LEIS ORDINÁRIAS: 1365/2021

12/05/2021

ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº553/2003, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 – “DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN E SUA ADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR NACIONAL N.º 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.