Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS ORDINÁRIAS: 975/2010
14/12/2010
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE SÍNDROME DE DOWN PARA PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO E A SEMANA DA CONS-CIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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