Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS ORDINÁRIAS: 970/2010
30/11/2010
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SUBMETIDOS AO RE-GIME DE CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL E POR TEMPO DETERMINADO.
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