Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS ORDINÁRIAS: 955/2010
12/08/2010
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE REMOÇÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULOS, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N.º 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS.
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