Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS ORDINÁRIAS: 889/2009
16/07/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CLÁUSULA DE CONFISSÃO, JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ALUSIVO A DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE
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