Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS ORDINÁRIAS: 871/2009
18/03/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA ATENDER O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE PACS
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