Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS ORDINÁRIAS: 983/2011
13/01/2011
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DETENTORES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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