LEIS ORDINÁRIAS: 986/2011

21/03/2011

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LEI N.º 967/2010, QUE TRATA DA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO OU ACRÉSCIMO JÁ EXECUTADOS EM EDIFICAÇÕES QUE CONTRARIEM AS NORMAS URBANÍSTICAS E EDILÍCIAS VIGENTES.